A Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), visando extinguir uma irregularidade que persiste há cerca de 15 anos, vai realizar concurso público. A instituição firmou com o Ministério Público do Trabalho um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a não mais contratar mão-de-obra terceirizada para atuar em suas atividades finalísticas e permanentes, o que terá grande impacto no plano de carreira dos funcionários. O concurso deve ser realizado dentro de seis a oito meses, com prazo final de 18 meses para substituição dos terceirizados.
Como o TAC foi assinado em 30 de maio, o Departamento Jurídico da Desenbahia está em fase de elaboração do edital do concurso público, ainda sem data definida para realização das provas. Ficam excluídos do concurso os ocupantes de cargos comissionados, de livre provimento e exoneração, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, segundo determina a Constituição Federal.
O presidente da Desenbahia, Luiz Alberto Petitinga, concordou com o Ministério Público do Trabalho, que considerou ilegal a utilização de mão-de-obra contratada por meio de cooperativas, associações civis ou empresas prestadoras de serviço para preenchimento de atividades permanentes da administração indireta, como é o caso da Desenbahia.
fas/om
Como o TAC foi assinado em 30 de maio, o Departamento Jurídico da Desenbahia está em fase de elaboração do edital do concurso público, ainda sem data definida para realização das provas. Ficam excluídos do concurso os ocupantes de cargos comissionados, de livre provimento e exoneração, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, segundo determina a Constituição Federal.
O presidente da Desenbahia, Luiz Alberto Petitinga, concordou com o Ministério Público do Trabalho, que considerou ilegal a utilização de mão-de-obra contratada por meio de cooperativas, associações civis ou empresas prestadoras de serviço para preenchimento de atividades permanentes da administração indireta, como é o caso da Desenbahia.
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